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Qual é a função da Divisão de Instrução e Análise Contratual em relação aos documentos de referência das contratações de serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Instrução e Análise Contratual em relação aos documentos de referência das contratações de serviço?
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Resposta
A Divisão deve supervisionar a revisão desses documentos, exceto as especificações técnicas e relativas à licitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 495. - Cabe à Divisão de Instrução e Análise Contratual:
a) supervisionar a revisão dos documentos de referência das contratações de serviço encaminhados pelas unidades organizacionais, excetuando-se o conteúdo referente às especificações técnicas e relativas à licitação;
b) supervisionar a análise de requerimentos de contratação direta em conformidade com as normas vigentes, de forma a evitar o fracionamento da despesa;
c) avaliar as soluções propostas pelos Serviços de Contratação Direta e de Revisão de Documentos de Referência, visando à melhoria desses documentos;
d) supervisionar a instrução dos processos de locação e compra de imóveis e gerenciar os contratos de locação de imóveis.
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