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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio Administrativo de Convênios e Parcerias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio Administrativo de Convênios e Parcerias?
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Resposta
O Serviço de Apoio Administrativo de Convênios e Parcerias é responsável por analisar processos de formalização, controlar prazos de vigência, gerenciar sistemas informatizados, conferir notas de débito, executar funções administrativas, revisar planos de trabalho e apoiar no controle de empenhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 499. - O Serviço de Apoio Administrativo de Convênios e Parcerias, da Divisão de Atos Negociais tem as seguintes atribuições:
a) analisar a instrução dos processos para formalização de convênios e parcerias e seus aditivos;
b) controlar prazos de vigência de convênios e parcerias;
c) gerenciar o sistema informatizado de convênios e parcerias;
d) conferir e visar notas de débito, computando as ocorrências informadas pelo gestor e fiscal;
e) executar as funções de agente administrativo nos convênios e parcerias;
f) gerenciar o sistema informatizado de convênios e parcerias;
g) revisar os planos de trabalho elaborados pelas unidades demandantes relativos aos convênios e parcerias, excetuando-se os conteúdos referentes às especificações técnicas;
h) apoiar as unidade demandantes no controle dos empenhos de convênios e parcerias com repasse de verba;
i) analisar e instruir com planilhas de custos, quando couber, os pedidos de reajuste, revisão, prorrogação e alteração dos convênios e parcerias com repasse de verba.
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