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Quais são algumas das atribuições dos Serviços de Apoio Administrativo aos Contratos de Prestação de Serviços?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições dos Serviços de Apoio Administrativo aos Contratos de Prestação de Serviços?
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Resposta
As atribuições incluem acompanhar e controlar notas de empenho, manter informações atualizadas sobre a execução dos contratos, analisar pedidos de reajuste e prorrogação, controlar prazos de execução, solucionar divergências com as empresas contratadas, diligenciar a obtenção de documentos e elaborar relatórios sobre os contratos em execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 504. - Os Serviços de Apoio Administrativo aos Contratos de Prestação de Serviços - Equipes I, II, III da Divisão de Apoio Administrativo à Execução de Contratos de Prestação de Serviços têm as seguintes atribuições:
a) acompanhar e controlar notas de empenhos relacionadas à instrução do contrato;
b) manter atualizadas, mediante sistema informatizado, as informações relativas à execução de contratos de serviços;
c) analisar e instruir pedidos de reajuste, revisão, prorrogação e alteração dos contratos de prestação de serviços;
d) controlar prazos de execução de contratos de serviços, comunicando-se com as unidades organizacionais usuárias acerca de medidas necessárias à continuidade de sua prestação;
e) manter contato com unidades organizacionais e/ou empresas contratadas, com o fim de solucionar divergências verificadas durante a execução de contratos de serviços;
f) diligenciar junto às empresas contratadas a obtenção de dados e documentos para a correta instrução de procedimentos contratuais;
g) elaborar relatórios sintéticos de contratos de serviços em execução, centralizando dados e informações para apoio à Divisão;
h) atender a representantes de empresas contratadas, prestando os esclarecimentos necessários acerca da execução contratos de serviços.
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