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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão da Conta Vinculada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão da Conta Vinculada?
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Resposta
O Serviço de Gestão da Conta Vinculada é responsável por manter atualizadas as informações de movimentação de pessoal, controlar o saldo das rubricas da conta vinculada, solucionar divergências com unidades organizacionais, obter dados das empresas contratadas, atender representantes de empresas, verificar a conformidade de documentos para movimentação de verbas trabalhistas, calcular valores retidos e elaborar planilhas e pedidos de extrato da conta vinculada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 506. - O Serviço de Gestão da Conta Vinculada, da Divisão de Conferência do Faturamento de Contratos de Prestação de Serviços e Gestão da Conta Vinculada, tem as seguintes atribuições:
a) manter atualizadas, mediante sistema informatizado, as informações relativas à movimentação de pessoal dos contratos com faturamento por medição;
b) controlar nominalmente o saldo dos valores das respectivas rubricas pertinentes à conta vinculada;
c) manter contato com unidades organizacionais e/ou empresas, com o fim de solucionar divergências verificadas durante a movimentação da conta- vinculada;
d) diligenciar junto às empresas contratadas a obtenção de dados e documentos para a correta movimentação da conta vinculada;
e) atender a representantes de empresas contratadas, prestando os esclarecimentos necessários acerca da conta vinculada;
f) receber documentos pertinentes aos pedidos de movimentação das verbas trabalhistas retidas, verificando sua conformidade com exigências legais e contratuais;
g) conferir o período de prestação de serviço ao TJ, calcular o proporcionalmente retido de acordo com a documentação apresentada pela contratada;
h) informar os valores a serem movimentados na conta vinculada;
i) elaborar planilhas das verbas a serem retidas e movimentadas;
j) elaborar pedido de extrato da conta vinculada à instituição bancária, quando solicitado pela contratada.
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