Flashcard FC435350
Quais são algumas das atribuições dos Serviços de Conferência do Faturamento de Contratos de Prestação de Serviços?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições dos Serviços de Conferência do Faturamento de Contratos de Prestação de Serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As atribuições incluem acompanhar e controlar saldos de empenhos, atender representantes de empresas contratadas, receber e verificar documentos de faturamento, encaminhar documentos para atestação, elaborar planilhas de faturamento, visar notas fiscais e analisar irregularidades no relatório mensal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 506 -A. Os Serviços de Conferência do Faturamento de Contratos de Prestação de Serviços, Equipes I, II e III da Divisão de Conferência do Faturamento de Contratos de Prestação de Serviços e Gestão da Conta Vinculada têm as seguintes atribuições:
a) acompanhar e controlar os saldos de empenhos, relacionados ao faturamento, solicitando reforço quando necessário;
b) atender a representantes de empresas contratadas, prestando os esclarecimentos necessários acerca do faturamento de contratos de serviços;
c) receber documentos pertinentes a faturamento, verificando sua conformidade com exigências legais e contratuais;
d) encaminhar documentos de faturamento às unidades organizacionais, com o fim de atestação de execução de serviços prestados;
e) elaborar planilha totalizadora com os valores apurados para faturamento, apontando eventuais divergências;
f) visar as notas fiscais apresentadas, encaminhando-as para pagamento;
g) analisar e registrar no Relatório Mensal de Acompanhamento de Contrato (REMAC) as irregularidades na sua esfera de competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em