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Qual é a principal função do Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes em relação às licitações e contratos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função do Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes em relação às licitações e contratos?
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Resposta
O Departamento deve assessorar a direção em assuntos relacionados a licitações, formalização de contratos e outros ajustes, além de estabelecer rotinas que promovam eficiência e celeridade nos processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 507. - Cabe ao Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes:
a) assessorar o Diretor-Geral em assuntos pertinentes a licitações, chamamento público, formalização de contratos, colaborações, fomentos, acordos de cooperação, compromissos e demais ajustes, procedimentos apuratórios de infrações contratuais, registro cadastral de fornecedores, atestados de capacidade técnica e credenciamentos;
b) estabelecer rotinas de trabalho simplificadas que promovam a eficiência e celeridade na elaboração dos atos convocatórios, nas formalizações das contratações e demais ajustes, na emissão de atestados de capacidade técnica, nos credenciamentos, no procedimento apuratório de falta contratual e no atendimento às necessidades dos usuários e do Tribunal de Contas;
c) determinar e coordenar a elaboração de projetos básicos e termos de referência para contratação, sob fiscalização do Departamento;
d) registrar o tempo do ciclo de contratação, monitorando o tempo de permanência nas unidades organizacionais;
e) monitorar e coordenar o tempo do ciclo de contratação, nas etapas de atuação do Departamento;
f) coordenar no Departamento, juntamente com o RAS, as atividades relacionadas às rotinas específicas do Sistema Integrado de Gestão (SIGA).
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