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Qual é a responsabilidade da Divisão de Atos Convocatórios e Registro Cadastral em relação aos atos convocatórios de licitação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a responsabilidade da Divisão de Atos Convocatórios e Registro Cadastral em relação aos atos convocatórios de licitação?
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Resposta
A Divisão é responsável por elaborar os atos convocatórios adequados ao objeto a ser adquirido e promover sua publicidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 509. - Cabe à Divisão de Atos Convocatórios e Registro Cadastral:
a) elaborar os atos convocatórios para as diversas modalidades de licitação, adequados ao objeto a ser adquirido, após analisar a adequação da instrução dos autos, bem como promover a sua publicidade;
b) elaborar e divulgar edital de chamamento público;
c) gerenciar o cadastro de fornecedores do PJERJ;
d) coordenar a instrução dos pedidos de emissão de atestados de capacidade técnica;
e) instruir os pedidos de credenciamento de tradutores, intérpretes e peritos;
f) coordenar a remessa de processos de licitação à Comissão Permanente de Licitações e aos Pregoeiros;
g) verificar nos autos processuais a remessa de ofícios pelas unidades solicitantes referentes às licitações na modalidade de convite;
h) registrar o tempo de permanência dos procedimentos licitatórios no DELFA e nas demais unidades, para fins de medição do tempo do ciclo da contratação;
i) registrar o tempo de permanência dos procedimentos para cadastramento de fornecedores no DELFA e nas demais unidades para acompanhamento de indicadores de desempenho;
j) registrar o tempo de permanência dos procedimentos para emissão de atestados de capacidade técnica, para acompanhamento de indicadores de desempenho;
k) acompanhar e manter registradas as manifestações do Tribunal de Contas quanto aos atos de aprovação, suspensão, anulação e revogação de licitações;
l) remeter ofícios e toda documentação requerida ao Tribunal de Contas;
m) fiscalizar a execução de contrato de publicidade dos atos convocatórios e dos demais atos referentes às licitações;
n) elaborar relatórios semestrais e anuais das atividades realizadas;
o) controlar a movimentação processual por meio de relatório emitido pelo sistema.
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