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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Atos Convocatórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Atos Convocatórios?
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Resposta
O Serviço de Atos Convocatórios é responsável por analisar informações das unidades solicitantes, adaptar editais padrão, arquivar processos administrativos, inserir dados em sistemas de licitações, instruir autos com minutas de atos convocatórios, publicar extratos em jornais e manter atualizado o quadro de licitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 510. - O Serviço de Atos Convocatórios, da Divisão de Atos Convocatórios e Registro Cadastral, tem as seguintes atribuições:
a) analisar as informações prestadas pelas unidades solicitantes, observando a clareza do pedido e das demais informações essenciais à elaboração do ato convocatório;
b) utilizar os textos dos editais - padrão, adaptando-os às peculiaridades do objeto a contratar;
c) estabelecer uniformidade de procedimentos;
d) arquivar digitalmente todos os processos administrativos correspondentes a cada licitação até a fase do julgamento do certame;
e) inserir no Sistema Integrado de Licitações (SISLIC) os dados necessários à elaboração das minutas de ato convocatório e ao mapa de controle de licitações;
f) inserir no sistema COMPRASNET ou equivalente, quando da realização de pregões eletrônicos, os dados necessários à realização da licitação;
g) instruir os respectivos autos dos procedimentos administrativos com a minuta do ato convocatório, seus anexos e demais expedientes necessários à realização dos certames e encaminhá-los aos órgãos julgadores - Comissão Permanente de Licitações/ Pregoeiros;
h) enviar extrato a ser publicado em jornal de grande circulação e no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), com as informações do ato convocatório;
i) disponibilizar, no sítio do PJERJ, a íntegra do ato convocatório para acesso por meio da internet e intranet, assim como no sistema COMPRASNET ou equivalente, no caso de pregão eletrônico;
j) selecionar os expedientes de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas;
k) encaminhar à Diretoria-Geral de Controle Interno do Poder Judiciário os expedientes referentes ao cumprimento de diligências junto ao Tribunal de Contas;
l) manter atualizado o quadro de licitações publicadas que aguardam realização;
m) acompanhar o andamento de certames;
n) fornecer informações para compor os relatórios da Divisão e do Departamento.
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