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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Registro Cadastral na Divisão de Atos Convocatórios e Registro Cadastral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Registro Cadastral na Divisão de Atos Convocatórios e Registro Cadastral?
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Resposta
O Serviço de Registro Cadastral é responsável por verificar a documentação dos fornecedores, manter atualizado o Cadastro de Fornecedores, expedir Certificados de Registro Cadastral, submeter pedidos de inscrição à Comissão Permanente de Licitações, e disponibilizar informações cadastrais, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 511. - O Serviço de Registro Cadastral, da Divisão de Atos Convocatórios e Registro Cadastral, tem as seguintes atribuições:
a) verificar a adequação, validade e autenticidade da documentação referente à habilitação prévia, apresentada pelos fornecedores;
b) manter atualizados o Cadastro de Fornecedores do PJERJ;
c) promover a captação de fornecedores;
d) expedir os Certificados de Registro Cadastral (CRC) e Cartão de Identificação de Fornecedor (CIF);
e) submeter à Comissão Permanente de Licitações os pedidos de inscrição no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Justiça e os de credenciamento de tradutores, intérpretes e peritos;
f) atualizar anualmente o edital de chamamento público de forncedores para fins de cadastro no TJ;
g) verificar a situação cadastral do adjudicatário, após a homologação da licitação;
h) prover as unidades organizacionais interessadas, mediante solicitação, de informações cadastrais de sociedades empresárias, com o fim de instruir processos administrativos de contratação por licitação ou contratação direta;
i) disponibilizar às unidades interessadas, informações relativas a antecedentes cadastrais registrados no banco de dados do SISLIC;
j) inserir no SISLIC, CEIS e SICAF as penalidades aplicadas aos fornecedores;
k) disponibilizar, no sítio do PJERJ, as penalidades aplicadas aos fornecedores para acesso por meio da internet e intranet;
l) instruir o procedimento administrativo para a emissão dos Atestados de Capacidade Técnica e realizar as diligências que se fizerem necessárias;
m) instruir os processos das diligências instauradas pelo Tribunal de Contas em trâmite no DELFA;
n) manter atualizadas as anotações no mapa de acompanhamento de ofícios encaminhados ao Tribunal de Contas.
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