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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Formalização de Ajustes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Formalização de Ajustes?
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Resposta
O Serviço de Formalização de Ajustes é responsável por elaborar termos de contratos, analisar projetos e planos de trabalho, efetuar cálculos de garantias financeiras, coletar dados de qualificação de adjudicatários e controlar a qualidade de termos de ajustes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 513. - O Serviço de Formalização de Ajustes, da Divisão de Formalização de Contratos, Atos Negociais e Convênios, tem as seguintes atribuições:
a) elaborar os termos dos contratos decorrentes de licitação, contratações diretas, convênios, doações, cessões de uso, comodatos, permissões de uso, aditivos, ajustes de contas, reconhecimentos de dívida, colaborações, fomentos, acordos de cooperação, compromissos e outros ajustes;
b) analisar os projetos básicos, termos de referência e planos de trabalho, com o fim de redigir as minutas de termos de contrato que integram o ato convocatório, assim como dos demais tipos de ajustes que não decorram de licitação ou formalizem atos negociais;
c) efetuar os cálculos dos valores e prazos referentes à exigência da garantia financeira dos contratos e seus aditivos;
d) coletar, após o certame licitatório, os dados de qualificação do adjudicatário e de seu representante legal, verificar a proposta vencedora e os respectivos dados no Cadastro de Fornecedores;
e) controlar a qualidade, mediante revisão, de termos de ajustes em geral.
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