Flashcard FC435357
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Suporte Operacional à Formalização de Ajustes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Suporte Operacional à Formalização de Ajustes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Serviço de Suporte Operacional à Formalização de Ajustes é responsável por convocar os destinatários para assinatura de ajustes, controlar o atendimento às convocações, solicitar garantias contratuais, instruir pedidos de restituição de garantias, verificar documentos necessários, promover publicações no Diário de Justiça Eletrônico, arquivar termos de ajustes, disponibilizar informações online e manter atualizações em mapas de controle.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 514. - O Serviço de Suporte Operacional à Formalização de Ajustes, da Divisão de Formalização de Contratos, Atos Negociais e Convênios, tem as seguintes atribuições:
a) convocar os destinatários dos respectivos termos de ajustes, com o fim de colher a assinatura de seus representantes, indicando prazos e datas para o seu cumprimento, bem como o valor e vigência da garantia, se exigida;
b) controlar o atendimento às convocações para assinatura e prestação da garantia, e se necessário, reiterar a convocação ou sugerir a abertura de procedimento apuratório;
c) solicitar à contratada a prestação ou reforço da garantia contratual, controlando os prazos para sua apresentação;
d) instruir os pedidos de restituição da garantia contratual apresentados pelas contratadas;
e) verificar a existência nos autos do processo administrativo, e exigir, se não juntados, os documentos prévios e necessários à assinatura de termos;
f) promover a publicação no Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro de extratos dos termos de ajustes celebrados;
g) arquivar eletronicamente os termos de ajustes já publicados mantendo-os organizados cronologicamente;
h) disponibilizar, no sítio do PJERJ, todos os termos de ajustes publicados, para acesso por meio da internet e intranet;
i) manter atualizadas as anotações no mapa de controle das garantias contratuais prestadas, informando as liberadas e as vencidas;
j) manter atualizadas as anotações no mapa geral dos termos de ajustes publicados;
k) promover o cadastro no módulo contratos do sistema SIAFE-RIO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em