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Qual é a função da Divisão de Procedimentos Apuratórios em relação aos procedimentos autuados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Procedimentos Apuratórios em relação aos procedimentos autuados?
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Resposta
A Divisão de Procedimentos Apuratórios é responsável por promover a instrução técnica e jurídica dos procedimentos, emitir relatórios sobre penalidades, coordenar atividades relacionadas ao desenvolvimento dos procedimentos, sugerir encaminhamentos ao órgão fiscal, analisar recursos apresentados pelos defendentes e manter atualizado o mapa geral de procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 515. - Cabe à Divisão de Procedimentos Apuratórios:
a) promover a instrução técnica e jurídica dos procedimentos apuratórios autuados;
b) emitir relatório sobre a aplicação de penalidade ou de arquivamento do procedimento;
c) coordenar as atividades relacionadas ao desenvolvimento dos procedimentos apuratórios, tais como emissão de certidões e de ofícios, expedição de notificações, juntada de documentos, de petições e de recursos;
d) sugerir à Direção do Departamento o encaminhamento de autos ao órgão fiscal do contrato, quando for necessário, visando colher o seu pronunciamento sobre as manifestações do defendente, bem como diligências junto a outras unidades organizacionais ou sociedades empresárias, para que sejam prestados esclarecimentos e dirimidas eventuais dúvidas;
e) proceder à análise jurídica de recursos apresentados pelos defendentes, com emissão de parecer para o Departamento;
f) manter atualizado o mapa geral de procedimentos apuratórios decididos e em curso, dos dados estatísticos referentes às penalidades aplicadas e de procedimentos arquivados.
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