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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão de Procedimentos Apuratórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão de Procedimentos Apuratórios?
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Resposta
O Serviço de Gestão de Procedimentos Apuratórios é responsável por verificar a documentação necessária, informar a autoridade superior sobre o andamento dos procedimentos, certificar a tempestividade de documentos, notificar os defendentes, elaborar relatórios jurídicos, encaminhar autos às unidades competentes, informar sobre penalidades, providenciar publicações de decisões, manter registros atualizados e monitorar a tramitação dos procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 516. - O Serviço de Gestão de Procedimentos Apuratórios, da Divisão de Procedimentos Apuratórios, tem as seguintes atribuições:
a) verificar, nos autos, a existência dos documentos indispensáveis ao procedimento apuratório;
b) incluir os processos no mapa de procedimentos apuratórios;
c) informar a autoridade superior sobre a instrução do procedimento apuratório, com indicação de peças relevantes;
d) certificar quanto à tempestividade de documentos, petições e recursos administrativos, bem como emitir certidões indispensáveis à condução do procedimento apuratório;
e) notificar os defendentes para o cumprimento de diligências necessárias, bem como para a apresentação de defesa prévia ou de alegações finais, sempre zelando pela garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório;
f) elaborar relatórios com fundamentação jurídica pertinente, inserção de jurisprudência, citações doutrinárias que corroborem a tese apresentada, com sugestão de penalidade cabível à falta contratual apurada ou arquivamento;
g) encaminhar autos do procedimento apuratório às unidades solicitantes e à Diretoria-Geral de Contratos e Licitações para ciência da decisão final proferida bem como à DGPCF para os procedimentos relativos à cobrança de eventual multa aplicada;
h) informar ao Serviço de Registro Cadastral as penalidades aplicadas a serem incluídas no Sistema SISLIC para fins de publicidade na internet e intranet assim como nos cadastros externos;
i) providenciar a publicação de decisões no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
j) manter atualizado mapa geral de registro dos procedimentos apuratórios instaurados;
k) inserir informações no banco de dados destinado ao acompanhamento dos indicadores da unidade e demais formulários de controle de atividades e processos de trabalho relativos ao Sistema Integrado de Gestão (SIGA);
l) monitorar a tramitação dos autos de procedimentos apuratórios remetidos às outras unidades, de forma a garantir a celeridade na decisão dos mesmos;
m) redigir no edital de licitação, o item referente à aplicação de sanções administrativas.
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