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Qual é a principal missão da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal missão da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Implementar ações integradas para o desenvolvimento e valorização pessoal e profissional dos titulares de cargos do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 517. - À Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas, diretamente subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça, cabe a missão de implementar ações integradas visando ao desenvolvimento e à valorização pessoal e profissional dos titulares de cargos do Poder Judiciário, favorecendo o alcance dos objetivos institucionais, incumbindo-lhe, especialmente:
a) desenvolver ações necessárias à proposição de políticas, diretrizes, indicadores de desempenho e metas de gestão de pessoas, alinhados com os objetivos de gestão estratégica do Poder Judiciário;
b) buscar, permanentemente, novas tecnologias e melhores práticas de gestão de pessoas;
c) gerenciar as relações com sindicatos e demais órgãos de classe, na busca de parceria e colaboração de propósitos;
d) assegurar que as suas unidades organizacionais atendam às necessidades funcionais e de desenvolvimento profissional e biopsicossocial de magistrados e servidores, ativos e inativos, pensionistas e colaboradores do Poder Judiciário, de acordo com as melhores práticas de gestão de pessoas;
e) coordenar, planejar, elaborar e realizar concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário e de admissão às atividades notariais e de registro, fornecendo subsídios à Administração Superior para sua realização;
f) gerenciar e controlar o provimento dos cargos efetivos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário;
g) analisar os processos sobre matéria de pessoal no âmbito do Poder Judiciário;
h) decidir, por delegação, processos sobre matéria de pessoal no âmbito do Poder Judiciário;
i) administrar a implementação de quaisquer direitos e seus respectivos registros, relativos à matéria de pessoal no âmbito do Poder Judiciário;
j) gerenciar e controlar a estrutura de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário;
k) definir especificações e estabelecer os critérios de funcionamento dos sistemas informatizados que cuidem da gestão e administração de pessoal do Poder Judiciário;
l) estabelecer procedimentos e rotinas administrativas em matéria de gestão e administração de pessoal no âmbito do Poder Judiciário;
m) administrar o processo de promoção e progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário, propondo critérios para elaboração de lista de classificação;
n) processar a averbação de tempo de serviço e contribuição;
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