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Qual é a função da Assessoria Jurídica de Pessoal em relação à Diretoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Assessoria Jurídica de Pessoal em relação à Diretoria?
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Resposta
A Assessoria Jurídica de Pessoal é responsável por fornecer assessoramento jurídico, orientar a execução das atribuições da Diretoria, emitir pareceres, elaborar minutas de atos, instruir processos administrativos e zelar pelo cumprimento de prazos externos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 520. - Cabe à Assessoria Jurídica de Pessoal:
a) prover o assessoramento jurídico da Diretoria;
b) orientar, sob o aspecto jurídico, a execução das atribuições das unidades organizacionais da Diretoria;
c) emitir pareceres em processos administrativos;
d) elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da Diretoria;
e) instruir processos administrativos com o fim de dar cumprimento a diligências realizadas por magistrados e órgãos do Poder Público;
f) zelar pelo cumprimento de prazos externos a que esteja submetida à Diretoria.
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