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Qual é a principal função do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no Poder Judiciário em relação à gestão de pessoas?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Qual é a principal função do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no Poder Judiciário em relação à gestão de pessoas?
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Resposta

O Departamento de Desenvolvimento de Pessoas é responsável por propor e realizar ações que promovam a aplicação eficaz dos conhecimentos e habilidades dos servidores e colaboradores, visando os objetivos institucionais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 537. - Cabe ao Departamento de Desenvolvimento de Pessoas:
a) propor e realizar ações de gestão de pessoas no Poder Judiciário, propiciando aos servidores e colaboradores a aplicação eficaz de seus conhecimentos e habilidades, com foco nos objetivos institucionais;
b) atuar como órgão técnico e fiscal de todos os convênios que envolvam o estágio de estudantes;
c) propor a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo e de admissão nas atividades notariais e/ou registrais;
d) auxiliar na elaboração de minutas de resolução e de edital para realização de concursos públicos;
e) propor a convocação de candidatos habilitados em concurso para início de estágio experimental;
f) gerenciar a convocação de candidatos habilitados em concurso, para inicio de estágio experimental, inclusive concurso para admissão nas atividades notariais e/ou registrais;
g) propor a homologação dos relatórios de término de estágio experimental e consequente nomeação dos estagiários, ou, em caso de relatório negativo, a inabilitação do candidato;
h) propor critérios à fixação da lotação nas unidades do Poder Judiciário.

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