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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Concursos Públicos para Residentes e Mediadores Judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Concursos Públicos para Residentes e Mediadores Judiciais?
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Resposta
O Serviço é responsável por auxiliar na elaboração de editais, cadastrar concursos e aprovados, gerenciar a convocação de candidatos, analisar documentos comprobatórios, elaborar atos de início de exercício e fornecer certidões de aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 539 - A. O Serviço de Concursos Públicos para Residentes e Mediadores Judiciais, da Divisão de Captação, tem as seguintes atribuições:
a) auxiliar na elaboração de minutas de resolução e de edital para realização de concursos públicos para residência jurídica e para mediador judicial;
b) cadastrar os concursos e respectivos aprovados, atualizando seus dados e mantendo atualizadas as informações em sistema;
c) gerenciar a convocação dos candidatos aprovados e recepcionar os candidatos habilitados nos concursos públicos para residência jurídica e para mediador judicial;
d) analisar os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos necessários ao exercício da atividade de residente jurídico e de mediador judicial;
e) elaborar os atos relativos ao início do exercício na função de residente jurídico e de mediador judicial;
f) fornecer certidões de aprovação nos concursos públicos para residente jurídico e para mediador judicial;
g) operacionalizar a realização dos concursos públicos para residente jurídico e para mediador judicial, instruindo e acompanhando os processos pertinentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em