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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Concursos Públicos para Servidores e Admissão nas Atividades Notariais e Registrais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Concursos Públicos para Servidores e Admissão nas Atividades Notariais e Registrais?
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Resposta
O Serviço é responsável por auxiliar na elaboração de editais, cadastrar concursos e aprovados, gerenciar a convocação de candidatos, analisar documentos comprobatórios, elaborar atos de nomeação, processar requerimentos de candidatos, fornecer certidões de aprovação e operacionalizar a realização de concursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 540. - O Serviço de Concursos Públicos para Servidores e Admissão nas Atividades Notariais e Registrais, da Divisão de Captação, tem as seguintes atribuições:
a) auxiliar na elaboração de minutas de resolução e de edital para realização de concursos públicos;
b) cadastrar concursos e respectivos aprovados, atualizando seus dados e mantendo atualizadas as informações em sistema;
c) gerenciar a convocação e recepcionar os candidatos habilitados em concurso;
d) analisar os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos necessários ao provimento do cargo;
e) elaborar os atos executivos de investidura e de nomeação;
f) processar os requerimentos formulados por candidatos referentes às alterações e atualizações cadastrais;
g) fornecer certidões de aprovação em concurso público;
h) operacionalizar a realização de concurso público para admissão nas atividades notariais e/ou registrais, instruindo e acompanhando os processos pertinentes;
i) recepcionar os candidatos aprovados no concurso público para admissão nas atividades notariais e/ou registrais para escolha dos Serviços ofertados, elaborar os Atos Executivos de Delegação e analisar os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos necessários ao exercício da atividade notarial e de registro;
j) cadastrar os dados básicos e iniciais dos delegatários de serviços extrajudiciais.
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