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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Administração de Residentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Administração de Residentes?
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Resposta
O Serviço de Administração de Residentes é responsável por processar questões relacionadas a residentes jurídicos, gerenciar lotação e desligamento, emitir documentos de identificação e certidões, além de processar a folha de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 540 -D. O Serviço de Administração de Residentes, da Divisão de Gerenciamento de Estagiários, Residentes e Juízes de Paz, tem as seguintes atribuições:
a) realizar processamento em matéria relativa aos residentes jurídicos;
b) executar serviços referentes à lotação, transferência e desligamento de residentes jurídicos;
c) emitir documento de identificação de residentes jurídicos;
d) processar folha de pagamento de residentes jurídicos;
e) emitir certidão ou declaração acerca da atuação de residentes jurídicos.
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