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Qual é a função da Divisão de Análise de Processos e Administração de Benefícios em relação aos servidores do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Análise de Processos e Administração de Benefícios em relação aos servidores do Poder Judiciário?
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Resposta
A Divisão é responsável por analisar processos administrativos sobre direitos e deveres de servidores, gerenciar benefícios, fornecer subsídios à administração e dar suporte técnico relacionado a assuntos de pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 549. - Cabe à Divisão de Análise de Processos e Administração de Benefícios:
a) analisar e instruir, à luz da legislação, os processos administrativos acerca de direitos e deveres de servidores ativos e benefícios de servidores, ativos e inativos, e de pensionistas de servidores;
b) gerenciar os benefícios concedidos aos servidores do Poder Judiciário, ativos e inativos, e aos pensionistas de servidores, mantendo acompanhamento estatístico e fornecendo subsídios à Administração Superior, inclusive para a elaboração da proposta de orçamento anual e do plano de ação governamental do Poder Judiciário;
c) fornecer subsídios ao Departamento de Administração de Pessoal a respeito da natureza de demandas dos servidores, relativas a assuntos de pessoal;
d) dar suporte técnico à Central de Atendimento de Pessoal;
e) zelar pelo pronto cumprimento de diligências relativas a assuntos de pessoal, encaminhadas por magistrados e órgãos do Poder Público;
f) processar remoções de servidores estatutários, originariamente não remunerados pelos cofres públicos, para os quadros por este remunerados;
g) processar pedido de regularização de anotações em carteira de trabalho de servidores que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, confeccionando as respectivas minutas;
h) processar pedidos referentes à transformação de emprego em cargo.
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