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Quais são as atribuições do Serviço de Análise e Instrução Processual da Divisão de Análise de Processos e Administração de Benefícios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Análise e Instrução Processual da Divisão de Análise de Processos e Administração de Benefícios?
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Resposta
As atribuições incluem analisar e instruir processos administrativos de servidores ativos, fornecer subsídios para informações em processos administrativos, atender servidores e terceiros com legítimo interesse para esclarecimento de dúvidas, e elaborar informações gerenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 550. - O Serviço de Análise e Instrução Processual, da Divisão de Análise de Processos e Administração de Benefícios, tem as seguintes atribuições:
a) analisar e instruir processos administrativos de servidores ativos do Poder Judiciário, relativos a assuntos de pessoal;
b) fornecer subsídios para a prestação de informações em processos administrativos de servidores ativos, pertinentes à sua área de atuação, em atendimento a diligencias de magistrados ou de órgãos do Poder Público;
c) atender aos servidores ativos do Poder Judiciário e a terceiros com legítimo interesse, quando assim solicitado pela Central de Atendimento de Pessoal, para esclarecimento de dúvidas inerentes à sua área de atuação;
d) elaborar informações gerenciais.
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