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Qual é a principal responsabilidade da Divisão de Pagamento de Pessoal em relação à folha de pagamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal responsabilidade da Divisão de Pagamento de Pessoal em relação à folha de pagamento?
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Resposta
A Divisão de Pagamento de Pessoal é responsável por planejar e gerenciar os processos de folha de pagamento, incluindo o controle da qualidade e o acompanhamento estatístico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 552. - Cabe à Divisão de Pagamento de Pessoal:
a) planejar e gerenciar os processos de folha de pagamento de servidores e de ressarcimento de requisitados, aí incluídas contribuições previdenciárias e demais encargos;
b) zelar pelo controle da qualidade do processamento da folha de pagamento;
c) manter acompanhamento estatístico da folha de pagamento e do quantitativo de servidores ativos e inativos, fornecendo subsídios à Administração Superior, inclusive para a elaboração da proposta de orçamento anual e do plano de ação governamental do Poder Judiciário;
d) fornecer subsídios para o controle das despesas de pessoal, para orientação da Administração Superior;
e) gerenciar o processo de operacionalização de consignações, possibilitando o recolhimento de valores em favor de entidades consignatárias de servidores e magistrados, e exercendo o controle do limite individual de margem consignável em folha de pagamento;
f) zelar pela correta apropriação contábil da folha de pagamento.
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