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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento da Folha de Pagamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento da Folha de Pagamento?
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Resposta
O Serviço de Processamento da Folha de Pagamento é responsável por processar a folha de pagamento mensal, efetuar pagamentos de benefícios, gerenciar dados financeiros e cadastrais de servidores, e elaborar processos relacionados a consignatários, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 553. - O Serviço de Processamento da Folha de Pagamento, da Divisão de Pagamento de Pessoal, tem as seguintes atribuições:
a) executar as atividades de processamento da folha de pagamento mensal de servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, requisitados ou cedidos, beneficiários de pensão alimentícia;
b) efetuar o pagamento de benefícios a servidores; ativos e inativos;
c) efetuar o pagamento dos rendimentos do PASEP a servidores e magistrados;
d) processar e efetuar o ressarcimento a entes públicos cedentes de servidores com ônus para o cessionário;
e) cadastrar servidores extraquadro e requisitados ou cedidos, para recolhimento de contribuição previdenciária em favor dos regimes geral e próprios;
f) incluir, alterar e excluir dados financeiros e cadastrais de servidores, ativos e inativos, de beneficiários de pensão alimentícia;
g) elaborar os processos de consignatários, relativos a servidores e magistrados, encaminhando-os, mensalmente, ao Departamento Financeiro, para fins de recolhimento;
h) preparar, lançar e conferir elementos técnico-financeiros necessários à confecção da Declaração Anual de Rendimentos, bem como da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
i) consolidar as informações de servidores e magistrados, relativas à DIRF, encaminhando o documento à Secretaria da Receita Federal;
j) providenciar o recolhimento de valores relativos a depósitos e cobranças judiciais;
k) elaborar a apropriação contábil dos lançamentos relativos à folha de pagamento.
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