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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Acompanhamento e Controle da Divisão de Pagamento de Pessoal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Acompanhamento e Controle da Divisão de Pagamento de Pessoal?
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Resposta
O Serviço de Acompanhamento e Controle é responsável por manter informações atualizadas sobre despesas de pessoal, controlar limites de margem consignável, elaborar relatórios de despesas, conferir o processamento da folha de pagamento e apurar médias de remunerações, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 554. - O Serviço de Acompanhamento e Controle, da Divisão de Pagamento de Pessoal, tem as seguintes atribuições:
a) manter atualizadas as informações que geram efeitos nas despesas de pessoal;
b) controlar o limite individual de margem consignável para desconto em folha de pagamento;
c) elaborar relatórios envolvendo levantamentos de despesas de pessoal referentes à folha de pagamento;
d) fornecer subsídios, quando solicitados, para a elaboração de relatório do benefício de auxílio refeição;
e) preparar e emitir relatórios de consignatários, mediante solicitação de entidades interessadas;
f) conferir o processamento da folha de pagamento, providenciando eventuais acertos financeiros;
g) realizar procedimentos atinentes ao fechamento da folha de pagamento, incluindo a emissão de contracheques;
h) apurar a média aritmética das maiores remunerações, aplicando fatores de atualização, para fins de fixação de proventos e informação aos diversos institutos previdenciários;
i) fornecer subsídios para a geração, por parte de entidades previdenciárias, do pagamento de pensão estatutária;
j) conferir os lançamentos de débitos e créditos efetuados na apropriação contábil.
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