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Quais são as responsabilidades da Divisão de Cadastro de Servidores no Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as responsabilidades da Divisão de Cadastro de Servidores no Poder Judiciário?
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Resposta
A Divisão de Cadastro de Servidores é responsável por gerenciar o cadastramento e recadastramento de servidores, atualizar o cadastro, emitir certidões, fornecer informações para processos, controlar provimentos de cargos, gerenciar a estrutura de cargos comissionados, expedir carteiras funcionais, anotar transformações de emprego e operacionalizar promoções e progressões funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 555. - Cabe à Divisão de Cadastro de Servidores:
a) estabelecer critérios e gerenciar ações de cadastramento de servidores e recadastramento de aposentados;
b) zelar pela permanente atualização do cadastro de servidores do Poder Judiciário;
c) gerenciar a elaboração e a emissão de certidões ou declarações relativas a servidores, ativos e inativos, e pensionistas de servidores do Poder Judiciário, inclusive para atender a unidades organizacionais internas e órgãos externos;
d) prover o fornecimento de informações cadastrais e funcionais para a instrução de processos;
e) gerenciar a operacionalização do controle de provimento dos cargos efetivos do quadro único do Poder Judiciário;
f) gerenciar a operacionalização do controle e atualização permanente da estrutura de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário;
g) expedir carteiras funcionais dos servidores do Poder Judiciário;
h) anotar transformações de emprego em cargo;
i) desenvolver as atividades necessárias à operacionalização do processo de promoção e progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário, elaborando lista de antiguidade e exercendo o controle dos dados necessários à sua confecção.
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