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Qual é a função da Divisão de Processamento de Benefícios Previdenciários em relação aos servidores inativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Processamento de Benefícios Previdenciários em relação aos servidores inativos?
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Resposta
A Divisão é responsável por analisar processos administrativos, manter estatísticas sobre demandas, fornecer suporte técnico e zelar pelo cumprimento de diligências relacionadas a aposentadorias e pensões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 558. - Cabe à Divisão de Processamento de Benefícios Previdenciários:
a) analisar e instruir, à luz da legislação, os processos administrativos acerca de direitos e deveres de servidores inativos;
b) manter acompanhamento estatístico e fornecer subsídios ao Departamento de Administração de Pessoal a respeito da natureza de demandas dos servidores inativos e pensionistas de servidores;
c) dar suporte técnico à Central de Atendimento de Pessoal;
d) zelar pelo pronto cumprimento de diligências relativas a aposentadorias e pensões, encaminhadas por magistrados e órgãos do Poder Público.
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