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Qual é a função da Divisão de Processamento e Informações de Magistrados em relação ao atendimento a magistrados e pensionistas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Processamento e Informações de Magistrados em relação ao atendimento a magistrados e pensionistas?
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Resposta
A Divisão é responsável por gerenciar e monitorar o atendimento a magistrados ativos, inativos e pensionistas, além de cuidar do cadastro e dos direitos e vantagens desses magistrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 563. - Cabe à Divisão de Processamento e Informações de Magistrados:
a) gerenciar e monitorar o processo de atendimento a magistrados ativos e inativos, bem como a pensionistas de magistrado;
b) gerenciar o cadastro de magistrados e pensionistas de magistrados, incluindo atos de nomeação, desligamento, aposentadoria, afastamento, elaboração e emissão de certidões e de declarações acerca de sua vida funcional;
c) gerenciar o processo de aplicação de direitos e vantagens dos magistrados ativos e inativos, analisando, instruindo e conduzindo os respectivos processos administrativos;
d) zelar pelo pronto cumprimento de diligências relativas a assuntos de sua área, encaminhadas por magistrados e órgãos do Poder Público;
f) gerenciar e elaborar a lista de antiguidade da magistratura;
g) confeccionar os termos de posse relativos às alterações na vida funcional dos magistrados;
h) gerenciar o processo de confecção, controle e entrega de documentos de identificação funcional e de representação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro;
h) gerenciar benefícios pagos à magistratura.
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