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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Informações e Análise Processual em relação aos magistrados e seus pensionistas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Informações e Análise Processual em relação aos magistrados e seus pensionistas?
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Resposta
O Serviço de Informações e Análise Processual presta atendimento a magistrados e pensionistas, analisa processos administrativos, elabora certidões de tempo de serviço, fornece subsídios para informações em processos, mantém registros cadastrais atualizados, controla saldos de férias e licenças, e emite certidões sobre a vida funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 564. - O Serviço de Informações e Análise Processual, da Divisão de Processamento e Informações de Magistrados, tem as seguintes atribuições:
a) prestar atendimento a magistrados ativos e inativos e a pensionistas de magistrado;
b) analisar e instruir, à luz da legislação, os processos administrativos de magistrados ativos e inativos, bem como de pensionistas de magistrado;
c) elaborar mapas e certidões de tempo de serviço, para instrução de processos administrativos;
d) fornecer subsídios para a prestação de informações em processos administrativos de magistrados ativos e inativos, bem como de pensionistas de magistrado, pertinentes à sua área de atuação, quando diligenciados por órgãos do Poder Público;
e) efetuar registros cadastrais de magistrados ativos e inativos, bem como de pensionistas de magistrado, mantendo-os atualizados;
f) efetuar o controle dos saldos de férias e licenças dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
g) providenciar a confecção, conferência e entrega dos documentos de identificação funcional e de representação dos magistrados;
h) prestar atendimento a magistrados e seus pensionistas e terceiros com legítimo interesse, para esclarecimento de dúvidas quanto a direitos, deveres e vantagens relacionados aos magistrados e seus pensionistas;
i) emitir certidões e declarações acerca da vida funcional de magistrados ativos e inativos, bem como de pensionistas de magistrado;
j) elaborar informações gerenciais.
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