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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento de Benefícios relacionado aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento de Benefícios relacionado aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
O Serviço de Processamento de Benefícios é responsável por processar e integrar benefícios à folha de pagamento, instruir processos administrativos, fornecer subsídios para informações, gerenciar a implantação de benefícios, manter a lista de antiguidade da Magistratura, recadastrar magistrados inativos e pensionistas, prestar atendimento a magistrados e emitir certidões e atestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 565. - O Serviço de Processamento de Benefícios, da Divisão de Processamento e Informações de Magistrados, tem as seguintes atribuições:
a) efetuar o processamento e correspondente integração com a folha de pagamento, se existente, dos benefícios a que fazem jus os magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
b) instruir processos administrativos de magistrados e de seus pensionistas, relativos a recadastramento e benefícios concedidos pelo Poder Judiciário;
c) fornecer subsídios para a prestação de informações em processos administrativos de magistrados e de seus pensionistas, relativos a benefícios, quando diligenciados por magistrados e órgãos do Poder Público;
d) gerenciar o processo de implantação e manutenção de benefícios devidos aos magistrados e seus pensionistas;
e) elaborar e manter atualizada a lista de antiguidade da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, para fins de apreciação pelo órgão competente;
f) recadastrar magistrados inativos e pensionistas de magistrados;
g) prestar atendimento a magistrados e seus pensionistas e terceiros com legítimo interesse, para esclarecimento de dúvidas quanto a benefícios e a recadastramento;
h) emitir certidões e atestados relativos às matérias de sua competência;
i) elaborar informações gerenciais.
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