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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento da Folha de Pagamento da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento da Folha de Pagamento da Magistratura?
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Resposta
O Serviço é responsável por efetuar lançamentos da folha de pagamento, gerar folhas de pagamento de Juízes Leigos, elaborar relatórios financeiros, preparar declarações anuais de rendimentos, prestar atendimento a magistrados e emitir certidões e declarações financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 567. - O Serviço de Processamento da Folha de Pagamento da Magistratura, da Divisão de Pagamento de Magistrados, tem as seguintes atribuições:
a) efetuar os lançamentos relativos à folha de pagamento de magistrados ativos e inativos e de pensionistas de magistrados;
b) gerar a folha de pagamento de Juízes Leigos;
c) elaborar os relatórios necessários, de cunho financeiro, à instrução de processos administrativos de magistrados ativos e inativos, bem como de pensionistas de magistrado;
d) elaborar documento para liberação financeira do valor do pagamento da folha de pagamento mensal dos magistrados ativos e inativos, bem como de pensionistas de magistrado;
e) realizar procedimentos atinentes ao fechamento da folha de pagamento de magistrados ativos e inativos e de pensionistas de magistrado, incluindo a emissão/liberação de contracheques;
f) preparar e conferir a declaração anual de rendimentos de magistrados ativos e inativos e de pensionistas de magistrado, a fim de viabilizar a elaboração da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
g) prestar atendimento a magistrados e seus pensionistas e terceiros com legítimo interesse, para esclarecimento de dúvidas quanto à folha de pagamento;
g) emitir relatórios, certidões e declarações de cunho financeiro;
i) elaborar informações gerenciais.
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