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Quais são algumas das atribuições da Divisão Pericial no âmbito do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições da Divisão Pericial no âmbito do Poder Judiciário?
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Resposta
A Divisão Pericial é responsável por realizar perícias médicas em magistrados e seus dependentes, supervisionar perícias em servidores, normatizar critérios de avaliação médico-pericial, estabelecer juntas médicas, emitir relatórios sobre atividades periciais, controlar licenças médicas prolongadas, acompanhar inspeções de trabalho, examinar dependentes para benefícios e implementar melhorias em laudos médico-periciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 571. - Cabe à Divisão Pericial:
a) realizar perícias médicas em magistrados do Poder Judiciário e seus dependentes, segundo normas estabelecidas pelos órgãos competentes;
b) supervisionar a realização das perícias médicas em servidores do Poder Judiciário;
c) realizar o acompanhamento sistemático de servidor readaptado;
d) normatizar conceitos e critérios que norteiam a avaliação médico-pericial, transmitindo aos médicos peritos as informações e orientações técnicas necessárias para a execução do ato pericial, com base na legislação específica;
e) estabelecer juntas médicas de recurso para análise de processos administrativos disciplinares e de processos em grau de recurso, e propor juntas de revisão para as licenças médicas superiores a 120 (cento e vinte dias);
f) emitir relatórios periódicos acerca do desempenho das atividades periciais, informando dados relevantes à administração e à Saúde Ocupacional, para controle e registro;
g) controlar e auditar licenças médicas concedidas com prazo superior a 120 (cento e vinte dias);
g) acompanhar as inspeções em local de trabalho, para estabelecimento de nexo causal em alegações de moléstia profissional ou doença relacionada ao trabalho;
h) examinar dependentes de servidores para o benefício de Auxílio-Creche ou Educação, naqueles portadores de necessidades especiais;
i) examinar servidores aposentados para o benefício de isenção de imposto de renda, transformação de aposentadoria e reversão ao serviço ativo;
j) elaborar e implementar melhorias contínuas nas informações contidas em laudos médico-periciais, em atendimento às atualizações de diretrizes técnico-periciais para o serviço público;
k) executar ações de psicologia e serviço social em apoio a atendimentos periciais.
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