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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Saúde Ocupacional do Departamento de Saúde?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Saúde Ocupacional do Departamento de Saúde?
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Resposta
O Serviço de Saúde Ocupacional tem diversas atribuições, incluindo a análise de causas de absenteísmo e acidentes de trabalho, a proposta de programas de promoção da saúde ocupacional, a interação em projetos de novas instalações, o controle de dados sobre doenças ocupacionais, e a realização de inspeções sanitárias nos locais de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 572. - O Serviço de Saúde Ocupacional, do Departamento de Saúde, tem as seguintes atribuições:
a) analisar causas de absenteísmo, acidente de trabalho, doenças profissionais e morbidade, realizando estudo epidemiológico e estimulando a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais;
b) propor e implementar programas de promoção da saúde ocupacional e educação para a saúde, orientando para o autocuidado e a necessidade de mudanças no estilo de vida, quando necessário;
c) interagir, quando solicitado, na execução de projetos de novas instalações físicas e de procedimentos institucionais, assim como em investigações de eventos de interesse epidemiológico, em inspeções médicas a locais de trabalho com desenvolvimento de registros e relatórios, aplicando-se conhecimentos em medicina ocupacional;
d) manter permanente relacionamento com os gestores, propondo medidas corretivas e preventivas no campo de higiene ocupacional;
e) controlar e registrar, periodicamente, dados e indicadores sobre doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, oferecendo-os na forma de mapas ou relatórios à Administração e órgãos fiscalizadores, mantendo registro por período não inferior a cinco anos;
f) manter intercâmbio com profissionais e instituições que desenvolvem programas de saúde ocupacional;
g) aplicar conhecimentos de saúde ocupacional de modo a contribuir para a redução de riscos à saúde de magistrados e servidores;
h) propor, quando esgotados os meios de eliminação de risco e este persistir, a utilização de equipamento de proteção individual, desde que a concentração, a intensidade, o tempo de exposição ou a característica do agente assim o exija;
i) oferecer informações e orientações técnicas necessárias ao cumprimento da legislação regulamentadora, aplicável às atividades próprias do Poder Judiciário;
j) lavrar documento específico sobre caso de doença ocupacional, descrevendo a história e as características da doença e os fatores ambientais, as características do agente e as condições de indivíduos portadores de doença ocupacional ou acidentados;
k) organizar e realizar inspeções sanitárias nos locais de trabalho, verificando-lhes as condições;
l) formular ações que propiciem à equipe multidisciplinar de saúde o resgate do potencial laborativo e a redução do absenteísmo;
m) elaborar manual de normas e rotinas de enfermagem do trabalho, mantendo-o atualizado;
n) realizar consultas de enfermagem, utilizando processo, histórico e diagnóstico de enfermagem, plano assistencial, intervenção e avaliação;
o) executar ações de psicologia e serviço social em apoio a atendimentos ocupacionais.
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