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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Prevenção de Perdas e Apurações de Segurança da Divisão de Vigilância Patrimonial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Prevenção de Perdas e Apurações de Segurança da Divisão de Vigilância Patrimonial?
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Resposta
As atribuições incluem apuração de incidentes de segurança, controle de prazos para conclusão de apurações, elaboração de relatórios sobre condições de segurança, e fiscalização do cumprimento de normas relacionadas à segurança patrimonial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 578 -B. O Serviço de Prevenção de Perdas e Apurações de Segurança da Divisão de Vigilância Patrimonial tem as seguintes atribuições:
a) realizar apuração de sindicâncias e incidentes de segurança, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais do Estado e de particulares em todas as unidades do PJERJ;
b) instruir, analisar e revisar os relatórios de apuração das sindicâncias e contingências;
c) controlar os prazos específicos para conclusão das apurações;
d) propor as soluções pertinentes às apurações e sindicâncias realizadas;
e) buscar medidas preventivas visando maximizar a segurança dos próprios do PJERJ;
f) atuar em conjunto com o Centro Integrado de Segurança do Poder Judiciário (CISPJ), auxiliando na apuração das imagens captadas pelo sistema de monitoramento através de circuito fechado de televisão (CFTV);
g) elaborar relatório circunstanciado acerca das condições de segurança das unidades do PJERJ, visando identificar deficiências porventura existentes nas instalações das unidades, especificamente na área de segurança e vigilância patrimonial;
h) coordenar e gerenciar implementação e desenvolvimento das medidas de segurança patrimonial das unidades organizacionais (UO) do Poder Judiciário;
i) fiscalizar o fiel cumprimento da RAD-DGSEI-033;
j) efetuar fiscalização "in loco" de todo o efetivo terceirizado subordinado à Divisão nas comarcas e fóruns regionais;
l) elaborar relatório circunstanciado acerca das condições de segurança patrimonial do local visitado;
m) propor medidas preventivas e adoção de medidas corretivas que visem à maximização da segurança patrimonial nas UO do PJERJ;
n) Analisar em conjunto com o DEENG, questões relativas à segurança, quanto as confecções de layout de instalações;
o) acompanhar junto ao segmento envolvido o andamento das providências porventura indicadas no relatório de avaliação patrimonial;
p) executar, pessoalmente, nas UO do Poder Judiciário, avaliações de segurança patrimonial;
q) verificar as condições de uso dos equipamentos de comunicação e segurança patrimonial disponibilizados ao efetivo de segurança patrimonial do local;
r) verificar junto à direção do UO, possíveis ordens de serviço atendidas ou não, por departamentos técnicos do PJERJ, afetas à segurança patrimonial.
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