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Quais são algumas das responsabilidades da Divisão de Prevenção e Combate a Incêndio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades da Divisão de Prevenção e Combate a Incêndio?
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Resposta
A Divisão de Prevenção e Combate a Incêndio é responsável por executar ações preventivas e corretivas, inspecionar locais de eventos, ministrar treinamentos sobre procedimentos em caso de incêndio, prestar o primeiro combate a focos de incêndio, inspecionar saídas de emergência e pontos de hidrantes, além de atender ocorrências em elevadores e gerir contratos de manutenção de equipamentos de combate a incêndio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 579. - Cabe à Divisão de Prevenção e Combate a Incêndio:
a) executar ações preventivas e corretivas de prevenção a incêndios;
b) inspecionar previamente locais de realização de eventos e feitos processuais, quando solicitado, recorrendo a órgãos especializados em caso de necessidade;
c) ministrar, periodicamente, para magistrados e serventuários, treinamento para o cumprimento de procedimentos necessários em caso de suspeita de incêndio ou foco detectado;
d) prestar o primeiro combate a foco de incêndio, avisando imediatamente a unidade do Corpo de Bombeiros mais próxima, e auxiliando no combate ao fogo e na retirada de pessoal das instalações;
e) inspecionar, diariamente, as saídas de emergências nas edificações para garantir o abandono de sua população, em caso de incêndio ou pânico, salvaguardando sua integridade física, e permitir o acesso de equipes de socorro para o combate ao fogo ou retirada de pessoas;
f) inspecionar os pontos de hidrantes, abrigos de mangueiras, extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, em edificações e áreas de risco, fixando as condições necessárias exigíveis para combate a princípio de incêndio;
g) providenciar o atendimento as ocorrências de emergência em elevadores, com a retirada de pessoas do interior das cabinas;
h) realizar a prevenção em eventos temporários de reunião de pessoas, orientando o público no caso de incêndio ou pânico;
i) gerir e fiscalizar contratos de manutenção de equipamentos portáteis de combate a incêndio.
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