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Quais são algumas das responsabilidades da Divisão de Segurança de Carceragem em relação aos presos nas dependências do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades da Divisão de Segurança de Carceragem em relação aos presos nas dependências do Poder Judiciário?
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Resposta
A Divisão de Segurança de Carceragem é responsável por executar ações de segurança relacionadas à recepção, registro e movimentação de presos, controlar o acesso às dependências, manter a custódia dos presos antes e após audiências, e interagir com órgãos de segurança pública e administração penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 580. - Cabe à Divisão de Segurança de Carceragem:
a) executar, preventiva e corretivamente, ações de segurança das atividades jurisdicionais e extra jurisdicionais no tocante a recepção, registro, acautelamento, movimentação e encaminhamento de presos nas dependências do Poder Judiciário;
b) inteirar-se das pautas de audiências e demais informações sobre remessa de presos e suas características, oficiando à Polícia Militar quando da necessidade de reforço ou de medidas contingenciais, interagindo com órgãos de segurança pública e administração penitenciária;
c) fazer a inspeção de segurança nas dependências da carceragem;
d) controlar o acesso às dependências da carceragem, impedindo o ingresso de pessoas não autorizadas e acompanhando a execução de serviços previamente autorizados;
e) manter preso sob custódia antes e após o seu comparecimento em Juízo;
f) devolver presos à autoridade responsável por sua custódia definitiva;
g) ministrar treinamento de ambientação e adaptação para o efetivo que se apresenta para a execução de serviços;
h) colaborar com projetos de construção de foros no tocante ao setor de carceragem;
i) interagir com as unidades da Polícia Militar nas demandas relativas ao efetivo de segurança de carceragem;
j) interagir com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) no sentido de tentar solucionar intercorrências relacionadas aos presos, quando cientificada do fato.
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