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Quais são as atribuições do Serviço de Contrainteligência da Divisão de Inteligência de Segurança Institucional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Contrainteligência da Divisão de Inteligência de Segurança Institucional?
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Resposta
O Serviço de Contrainteligência tem a função de proteger informações de segurança institucional, normatizar a segurança orgânica, detectar e neutralizar ações adversas contra o Poder Judiciário, realizar vistorias técnicas em edificações e promover avaliações de segurança domiciliar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 584 -C. O Serviço de Contrainteligência, da Divisão de Inteligência de Segurança Institucional, tem as seguintes atribuições:
a) salvaguardar os conhecimentos, informações e dados de interesse da Segurança Institucional;
b) preservar, prover e normatizar, no âmbito da Divisão de Inteligência de Segurança Institucional a segurança orgânica no que se refere a seleção e controle de pessoal, documentação e material, áreas físicas e instalações, comunicações e informática;
c) realizar de forma proativa as medidas necessárias para detectar, identificar, analisar e neutralizar as ações adversas de pessoas e/ou organizações de quaisquer naturezas que atentem contra os membros, patrimônio e a imagem do Poder Judiciário;
d) executar vistoria técnica e ambiental nas edificações de interesse da Segurança Institucional com o objetivo de prevenir, detectar, identificar e neutralizar quaisquer dispositivos clandestinos de vigilância adversa;
e) promover avaliações de segurança domiciliar de magistrados e/ou servidores.
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