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Qual órgão é responsável pelo gerenciamento do processamento das penas restritivas de direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual órgão é responsável pelo gerenciamento do processamento das penas restritivas de direito?
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Resposta
A Divisão de Penas e Medidas Alternativas é responsável por gerenciar o processamento das penas restritivas de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 586. - Cabe à Divisão de Penas e Medidas Alternativas gerenciar o processamento dos feitos pertinentes à execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena, da pena de multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal, da execução do acordo de não persecução penal, nos termos do Art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal e das medidas de segurança, todas impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital.
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