Flashcard FC435425
Quais são as unidades que compõem a Divisão de Penas e Medidas Alternativas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as unidades que compõem a Divisão de Penas e Medidas Alternativas?
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Resposta
As unidades são: Serviço de Penas e Medidas Alternativas, Serviço de Suspensão Condicional da Pena e Penas Restritivas de Direitos, Serviço de Multas e Acordos de Não Persecução Penal, e Serviço de Medidas de Segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 587. - A Divisão de Penas e Medidas Alternativas compreende as seguintes unidades:
I - Serviço de Penas e Medidas Alternativas;
II - Serviço de Suspensão Condicional da Pena e Penas Restritivas de Direitos;
III - Serviço de Multas e Acordos de Não Persecução Penal;
IV - Serviço de Medidas de Segurança.
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