Flashcard FC435428
Qual é a função do Serviço de Multas e Acordos de Não Persecução Penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Serviço de Multas e Acordos de Não Persecução Penal?
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Resposta
Processar os casos relacionados à execução da pena de multa e ao acordo de não persecução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 590. - O Serviço de Multas e Acordos de Não Persecução Penal, da Divisão de Penas e Medidas Alternativas, tem a atribuição de processar os feitos pertinentes à execução da pena de multa nos termos do artigo 51 do Código Penal e à execução do acordo de não persecução penal, nos termos do Art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, oriundos das Varas Criminais da Comarca da Capital.
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