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Qual é a atribuição do Serviço de Medidas de Segurança da Divisão de Penas e Medidas Alternativas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a atribuição do Serviço de Medidas de Segurança da Divisão de Penas e Medidas Alternativas?
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Resposta
Processar os feitos relacionados à execução das medidas de segurança provenientes das Varas Criminais da Comarca da Capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 591. - O Serviço de Medidas de Segurança, da Divisão de Penas e Medidas Alternativas, tem a atribuição de processar os feitos pertinentes à execução das medidas de segurança oriundas das Varas Criminais da Comarca da Capital.
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