Flashcard FC445
Qual o prazo máximo para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada após cumpridas as exigências?
- Até 45 dias
- Imediatamente após cumpridas as exigências
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Resposta
Até 45 diasComentário do professor
Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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