Flashcard FC449555
As taxas podem ser instituídas para remunerar a iluminação pública?
Espécies de Tributos
FADESP · 2017
As taxas podem ser instituídas para remunerar a iluminação pública?
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Resposta
Não, as taxas não podem ser instituídas para remunerar a iluminação pública.• Fato gerador: as taxas dependem de fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível.
• Iluminação pública: é prestação coletiva sem medição individual do consumo, não atendendo aos requisitos de especificidade e divisibilidade para taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449352
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