Qual princípio constitucional veda que aumento de alíquota ou da base de cálculo tributária seja feito por decreto?

Resposta

O princípio da legalidade tributária veda que o aumento de alíquota ou da base de cálculo seja feito por decreto.

Protege o contribuinte contra arbitrariedades do Poder Executivo, exigindo que a imposição de ônus tributário tenha previsão normativa aprovada pelo Poder Legislativo.

Essa regra está expressa no Art. 150, I, da CF e é detalhada pelo Art. 97 do CTN, que enumera as matérias tributárias que dependem exclusivamente de lei, inclusive a fixação de alíquota e de base de cálculo.