Flashcard FC449559
Qual princípio constitucional veda criar ou aumentar tributo sem lei?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2012
Qual princípio constitucional veda criar ou aumentar tributo sem lei?
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Resposta
O princípio da legalidade tributária veda criar ou aumentar tributo sem lei.
• Poder Legislativo: apenas o Poder Legislativo, por meio de norma formal, pode criar ou majorar obrigações tributárias, protegendo o contribuinte contra arbitrariedades.
• Limitação administrativa: atos administrativos, regulamentos ou decisões executivas não podem criar ou aumentar tributos, sendo necessária a publicação da lei correspondente para qualquer mudança.
Veja como foi cobrado:
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