Flashcard FC449560
Qual princípio veda a aplicação retroativa de norma tributária a fatos geradores anteriores à sua vigência?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2012
Qual princípio veda a aplicação retroativa de norma tributária a fatos geradores anteriores à sua vigência?
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Resposta
O princípio que veda a aplicação retroativa de norma tributária a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência é a irretroatividade.• Irretroatividade: é o princípio constitucional que veda a aplicação de norma tributária a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, alcançando apenas fatos futuros ou pendentes e respeitando a segurança jurídica do contribuinte.
• Aplicação infraconstitucional: o Art. 105 do CTN confirma que a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, consolidando a proteção contra a retroatividade tributária.
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