Flashcard FC449561
Qual princípio exige que tributos só possam ser criados ou majorados por lei?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2008
Qual princípio exige que tributos só possam ser criados ou majorados por lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da legalidade (nullum tributum sine lege) exige que tributos só possam ser criados ou majorados por lei.Medida provisória tem caráter temporário e depende de conversão em lei para efeitos permanentes.
Nos termos do Art. 62, §2º da Constituição, medida provisória que institui ou aumenta impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Se a medida provisória que criou o tributo não for convertida em lei no mesmo exercício, ela perde eficácia e o tributo não pode ser exigido, sob pena de violar o princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449358
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em