Flashcard FC449562
Qual o prazo de interregno para a exigibilidade das contribuições sociais destinadas à Seguridade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2008
Qual o prazo de interregno para a exigibilidade das contribuições sociais destinadas à Seguridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O interregno exigido é de 90 dias, denominado noventena.• Contagem: inicia na data da publicação da lei e só após o término do prazo de 90 dias a obrigação tributária pode ser exigida.
• Objetivo: preservar a segurança jurídica e permitir o planejamento financeiro dos contribuintes, evitando cobranças imediatas decorrentes de alteração legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449359
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em