Flashcard FC449563
O que caracteriza uma imunidade tributária constitucional?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FADESP · 2008
O que caracteriza uma imunidade tributária constitucional?
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Resposta
É uma limitação prevista pela Constituição que impede a incidência de impostos sobre determinados fatos, pessoas ou bens, protegendo-os do poder tributário.
• Exemplos: A vedação abrange templos de qualquer culto e livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
• Vedação ao legislador: São limitações constitucionais proibidas ao legislador tributante e não podem ser afastadas por norma infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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