Flashcard FC449564
Por que a ampliação de competências tributárias depende de emenda constitucional?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FADESP · 2011
Por que a ampliação de competências tributárias depende de emenda constitucional?
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Resposta
Porque as competências tributárias decorrem de distribuição constitucional e só a própria Constituição pode reconfigurá-las.• Reserva constitucional: a limitação advém da necessidade de alteração por emenda constitucional, não de uma suposta impossibilidade formal de modificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449361
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