Flashcard FC449566
Qual espécie de exação federal exige lei complementar para sua instituição?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FADESP · 2011
Qual espécie de exação federal exige lei complementar para sua instituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Empréstimos compulsórios são a espécie de exação federal que só podem ser instituídos por lei complementar.
• Finalidade: atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou para investimento público urgente de relevante interesse nacional.
• Características: compulsoriedade e natureza temporária, com previsão de formas de restituição ou compensação conforme a lei que as institui.
• Norma exigida: por exigirem lei complementar, não podem ser criados por norma ordinária, essa exigência visa dar maior gravidade e controle legislativo às hipóteses excepcionais de sua instituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449363
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em